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A responsabilidade tributária do administrador judicial
Sumário: I. Introdução; II. Responsabilidade tributária; III. Normas jurídicas; IV. O CIRE;
V. O estatuto do administrador judicial; VI. A posição da Autoridade Tributária; VII.
Jurisprudência; VIII. A reforma do CIRE em 2012; IX. Conclusão
O contrato de trabalho a termo no direito portugues e no direito da União Europeia
A partir de un análisis de la Directiva 1999/70, se hace un análisis de la regulación interna del contrato de duración determinada en Italia, Francia, España y el Reino Unido. Y se realiza un estudio más en profundidad del ordenamiento jurídico portugué